Conheça as LEGISLAÇÕES

Confira os documentos sobre a legislação!
ESTATUTO DO SINDICATO .
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS .
LEI COMPLEMENTAR N° 446, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS .
LEI N° 10.247, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA .
LEI N° 5.686, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA BASE PARA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS .
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ .
LEI QUE INSTITUIU A CESTA BÁSICA .