Saúde: denúncia aponta indícios contundentes de fraude trabalhista e fiscal envolvendo terceirizadas em Piracicaba
Crédito Imagem: - Fonte: Assessoria de Comunicação - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, por meio de seu departamento jurídico, protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba (CISMETRO) e a empresa VIDAR Gestão de Saúde e Serviços Médicos Ltda., apontando sérios indícios de irregularidades trabalhistas e fiscais na contratação de profissionais da saúde.
Conforme o documento registrado sob o número 003959202515/000/7, há indícios de terceirização ilícita, fraude nas relações laborais e possível elisão fiscal na prestação de serviços médicos no município de Piracicaba. A denúncia destaca que tais práticas estariam sendo viabilizadas por meio da quarteirização de serviços públicos essenciais, com intermediação da empresa privada VIDAR, configurando, em tese, uma manobra para driblar a legislação vigente.
A entidade sindical denuncia que profissionais da saúde — entre eles médicos e enfermeiros — estariam sendo contratados sob a forma de sociedade por conta e participação, na condição de "sócios participantes", sem a devida formalização do vínculo empregatício. Na prática, contudo, esses trabalhadores atuam sob subordinação hierárquica, com jornada pré-definida, sem participação efetiva na gestão da empresa e recebendo por plantões — frequentemente como sócios ocultos, sem emissão de recibos ou notas fiscais em nome próprio. Além disso, os pagamentos estariam sendo realizados, em muitos casos, em dinheiro vivo, sem o recolhimento dos encargos obrigatórios, como INSS, FGTS ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A empresa VIDAR foi apontada pelos servidores como principal responsável pela operacionalização do modelo denunciado. A prática de forçar a inclusão de trabalhadores como “sócios” já foi condenada pela Justiça do Trabalho em outras unidades da federação, conforme jurisprudência citada na denúncia, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Outro aspecto relevante da denúncia é a não convocação de candidatos aprovados em concurso público homologado pela Prefeitura de Piracicaba, apesar da existência de cargos vagos. Conforme levantamento do departamento jurídico do sindicato, ao invés de nomear os concursados, o município estaria contratando profissionais terceirizados por meio do CISMETRO, que, por sua vez, terceiriza via VIDAR — indício de possível desvio de finalidade, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Há ainda relatos de que servidores administrativos estariam sendo pressionados por gestores da Secretaria Municipal de Saúde a se inscreverem em cursos técnicos, com o objetivo de desempenhar funções distintas daquelas para as quais foram originalmente nomeados, sob regime de terceirização. Prints de mensagens e documentos enviados pelo vereador Cássio Luiz Barboza (Cássio Fala-Pira) e por servidores — cujas identidades foram preservadas — acompanham a peça protocolada.
Diante do exposto, os advogados do sindicato, José Osmir Bertazzoni e Juliana Cordeiro, solicitaram ao MPT: a autuação e investigação da Notícia de Fato; a notificação do CISMETRO e da VIDAR para apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento aos profissionais da saúde; a oitiva de autoridades como o secretário municipal de Saúde e o vereador Cássio; esclarecimentos da Prefeitura de Piracicaba sobre os cargos vagos e a não convocação de concursados; além da lista completa de profissionais terceirizados com seus respectivos registros profissionais (CRM, COREN, etc.). Também foi requerida uma análise especializada sobre a possível configuração de fraude trabalhista, simulação contratual, elisão fiscal e desvio de finalidade administrativa, com eventual adoção de medidas judiciais cabíveis.
A denúncia emerge em um cenário de crescente de preocupação nacional com fraudes nas relações laborais no setor da saúde. Em março deste ano, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Ministério Público do Trabalho promoveram um encontro para discutir mecanismos de enfrentamento a práticas como terceirizações irregulares e simulações contratuais que comprometem o cumprimento do piso salarial e os direitos trabalhistas assegurados por lei.