Sindicato e CSB aciona MPT e MTE para combater fraudes em contratos de trabalho
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Crédito Imagem: - Fonte: Assessoria de Comunicação - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
O Sindicato dos Servidores Municipais e a CSB (Central Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras) intensificará sua atuação, contando com a efetiva ação do Ministério do Trabalho (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o que considera uma fraude estrutural nas relações de trabalho no setor de saúde pública na região. A entidade, em parceria com a CTB, vem dialogando com representantes da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) e com o próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para denunciar e coibir práticas que considera lesivas aos direitos dos trabalhadores.
De acordo com o advogado José Osmir Bertazzoni, o modelo atual de contratação estaria sendo manipulado de forma a instituir, na prática, um regime de "sócio oculto" para os profissionais da saúde. Segundo ele, essa informalidade gera vínculos precários, viola direitos trabalhistas fundamentais e expõe tanto os profissionais quanto o próprio ente público a riscos jurídicos e financeiros significativos.
O setor jurídico do sindicato relata o recebimento constante de denúncias relacionadas aos contratos firmados via CISMETRO — o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas. Segundo a entidade, a prática de quarteirização, ou seja, a contratação de terceiros por meio de empresas intermediárias, levanta sérias dúvidas quanto à legalidade dos vínculos empregatícios. A Procuradoria Jurídica do Município já foi notificada e está com os documentos em mãos para análise detalhada.
Em audiência anterior realizada na sede do MPT em Campinas, foi solicitada a formalização da denúncia como "notícia de fato", e o órgão aguarda o envio de novos elementos que subsidiem a continuidade das investigações. O sindicato afirma que está reunindo provas documentais, depoimentos e demais evidências para montar o “quebra-cabeça” e comprovar a extensão e gravidade das irregularidades apontadas.
Além das denúncias trabalhistas, a ouvidoria do sindicato também tem recebido inúmeros relatos de assédio moral. Segundo servidores, chefias de unidades de saúde estariam pressionando os profissionais a aceitarem escalas por meio do CISMETRO, sob ameaça de substituição das equipes. “Essa prática configura assédio e ameaça direta ao trabalhador. É essencial que os servidores continuem denunciando, para que possamos agir de forma eficaz junto aos órgãos de controle”, afirmou José Valdir Sgrigneiro, presidente da entidade.
A diretoria do sindicato orienta os servidores a documentarem todas as ordens, comunicados e abordagens recebidas das chefias, e a manterem a colaboração com as investigações em andamento. “Este modelo de gestão, aparentemente mais eficiente, pode se revelar muito mais danoso. Afeta diretamente as contas públicas e a qualidade do atendimento à população”, alertou Bertazzoni.
Entenda o caso
No dia 27 de maio, o sindicato tornou pública uma denúncia sobre a precarização do trabalho na saúde municipal. Entre os principais pontos levantados, estava a redução progressiva do limite de horas extras: de 30 horas no primeiro mês, para 20 no segundo e, a partir do terceiro, a total proibição dessas jornadas. Como alternativa, os servidores estavam sendo orientados a realizar plantões via CISMETRO — com remuneração inferior à que recebiam anteriormente.
A substituição de servidores efetivos por trabalhadores terceirizados tem resultado na supressão de direitos, redução salarial e até prejuízos financeiros para o município. Segundo o sindicato, ao optar por essa forma de contratação, o poder público renuncia à retenção de Imposto de Renda na Fonte (SMJ), um tributo federal que permanece como receita própria nos cofres municipais — o que, na prática, configura renúncia de receita pública. Para a entidade, o modelo representa uma ameaça concreta não apenas aos servidores, mas à sustentabilidade da gestão pública e à qualidade do serviço prestado à população.