MAGISTÉRIO
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Crédito Imagem: - Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
STMP cobra resposta da prefeitura sobre a aplicação da lei federal nº 15.326/2026
A Diretoria do STMP informa que encaminhou, em 07 de janeiro de 2026, ofício à Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação requerendo informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da Educação Básica, especialmente no que se refere ao reconhecimento dos profissionais da Educação Infantil como profissionais do magistério e seu enquadramento carreira.
O referido documento foi protocolizado por meio do sistema Sem Papel, sob o nº PMP 2026/002125, e, até a presente data, não houve qualquer resposta por parte da Administração Municipal.
Ressalta-se que diversos servidores do magistério têm procurado o Sindicato em busca de esclarecimentos e da efetivação do direito ao reconhecimento de suas atividades, conforme previsto na legislação vigente.
Cumpre destacar, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo expediu o Comunicado GP nº 36/2026, dirigido aos Prefeitos Municipais, orientando-os a adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais por ela abrangidos. O comunicado também enfatiza que o órgão de fiscalização acompanhará a observância da legislação vigente, exercendo o controle necessário quanto à sua efetiva implementação.
Diante do exposto, a Diretoria do STMP solicita que o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação apresentem resposta ao ofício protocolado, no prazo legal de 20 dias, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, informando as providências adotadas ou previstas em relação à aplicação da referida legislação.