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CESTA BÁSICA

Crédito Imagem: Divulgação - Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP

Sindicato e Asapp pedem votação na Câmara

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, em conjunto com a Asapp (Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas de Piracicaba), protocolou nesta quinta-feira (26) uma solicitação ao presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, vereador Rerlison Teixeira de Rezende, solicitando a inclusão em pauta do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026.

A proposta busca autorizar, por meio da Lei Orgânica do Município, a possibilidade de criação de uma política pública para fornecimento de cesta básica aos servidores municipais, tanto da ativa quanto aposentados e pensionistas, desde que haja decisão política e regulamentação por parte do Executivo.

O pedido foi assinado pelo presidente do Sindicato, José Valdir Sgrigneiro, pelo advogado e diretor da entidade, José Osmir Bertazzoni, e pelo presidente da Asapp, Luiz Benedito Dell'Abio.

A solicitação ocorreu após a emissão de pareceres contrários da Procuradoria Legislativa e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que apontaram inviabilidade na tramitação da proposta. Em resposta, o Sindicato apresentou manifestação técnico-jurídica contestando os argumentos e defendendo a legalidade da matéria.

Entre os principais pontos apresentados estão a ausência de impacto financeiro imediato, a inexistência de criação automática de vantagem funcional e o caráter programático da proposta.

No documento encaminhado ao Legislativo, foi destacado também que pareceres técnicos possuem natureza consultiva e não vinculante, cabendo ao plenário da Câmara a decisão soberana sobre a continuidade ou não da tramitação.

Atualmente mais de três mil aposentados e pensionistas acompanham o andamento do projeto e aguardam a deliberação dos vereadores. Além da inclusão em pauta, o documento pede ainda que cópia do expediente seja encaminhada a todos os vereadores para que possam analisar os fundamentos jurídicos e sociais apresentados antes da votação.

A expectativa é de que o Legislativo permita o debate e a manifestação soberana do plenário sobre a proposta.