RET DA GUARDA
Crédito Imagem: - Fonte: Assessoria de Comunicação - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
GCM’s de São Pedro voltam a receber o RET
Após decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que apontou a inconstitucionalidade da forma como vinha sendo aplicado — por meio de lei municipal — o pagamento do Regime Especial de Trabalho (RET) destinado aos guardas municipais da São Pedro, o sindicato da categoria realizou diversas reuniões com os agentes da Guarda Civil Municipal e com o prefeito Thiago Silva.
Além do diálogo institucional, a entidade também ingressou na ação judicial na condição de “amicus curiae”, com o objetivo de contribuir para a construção de uma solução jurídica para o impasse.
No dia 11 de março, na sede do sindicato em São Pedro, foi realizada nova reunião com os guardas civis municipais — que compõem a Polícia Municipal — para informar que o RET foi corrigido por meio de Lei Complementar Municipal.
Participaram do encontro o advogado José Osmir Bertazzoni, a diretora regional de São Pedro, Maria José da Silva, e o diretor Leandro Guedes de Oliveira, além de integrantes da Guarda Civil Municipal.
Durante a reunião, os representantes do sindicato informaram aos servidores que a Lei Complementar nº 231, de 19 de dezembro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 193, de 12 de julho de 2022, já está em vigor. A nova legislação passa a incluir, no Regime Especial de Trabalho, o adicional de periculosidade. O valor já foi pago neste mês e será aplicado de forma retroativa a fevereiro.
Na ocasião, Bertazzoni afirmou aos presentes que ainda há avanços a serem conquistados, mas destacou que o sindicato seguirá atuando de forma coerente, transparente e responsável na defesa dos interesses de toda a categoria.