SEMAE

Crédito Imagem: - Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP

Sindicato cobra calendário e garantia da distribuição de cestas básicas a aposentados e pensionistas 

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região encaminhou, em 11 de novembro, ofício ao presidente do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE), Ronald Pereira da Silva, solicitando providências e informações sobre a continuidade da distribuição de cestas básicas aos aposentados e pensionistas durante o período de modulação dos efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O objetivo é garantir que os beneficiários tenham informações claras e antecipadas sobre a manutenção do fornecimento do benefício durante o período de transição estabelecido pelo Tribunal, evitando interrupções antecipadas, atrasos ou falta de comunicação.

O assunto foi analisado pelo Órgão Especial do TJSP, em julgamento realizado em 16 de setembro de 2026, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Municipal nº 10.363/2025, que trata da concessão de cestas básicas a aposentados e pensionistas. Entretanto, o acórdão estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, determinando que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos somente após 180 dias contados a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvando a não devolução dos valores recebidos de boa-fé.

A entidade solicita informações sobre o cronograma mensal de distribuição entre janeiro e o encerramento do período de encerramento, com datas, horários e locais de retirada, além da definição sobre a entrega.

A diretoria também solicitou o encaminhamento das informações e dos documentos disponíveis, preferencialmente no prazo de dez dias úteis.