Cesta básica dos aposentados
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Crédito Imagem: Rubens Cardia MTB 27.118 (Câmara Municipal) - Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
Sindicato contesta parecer contrário da Câmara Municipal
A diretoria do Sindicato dos Municipais de Piracicaba e região recebeu com preocupação o parecer contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que trata do fornecimento de cesta básica aos servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura de Piracicaba.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal considerou a proposta inconstitucional, sob a justificativa de que “o direito ao auxílio alimentação não se estende aos inativos”. Segundo o entendimento apresentado, o auxílio alimentação, incluindo cesta básica, vale-alimentação e cartão alimentação, possui natureza indenizatória e está vinculado ao exercício da função, não podendo ser estendido aos aposentados e pensionistas, conforme interpretação do Tribunal de Justiça.
Diante disso, o departamento jurídico do Sindicato protocolou junto ao presidente da Câmara Municipal uma manifestação técnico-jurídica contestando o parecer nº 169/2026 e a Nota Técnica nº 179/2026.
No documento, o Sindicato sustenta que a proposta não configura invasão de competência privativa do Poder Executivo, por possuir natureza orgânica e programática. A manifestação também destaca que o projeto não cria vantagem funcional imediata e automática, tampouco gera despesa instantânea ao município.
Além disso, o jurídico aponta que o texto pode receber aperfeiçoamentos redacionais durante a tramitação legislativa, inclusive em relação à extensão do benefício aos servidores inativos.
Para a diretoria do Sindicato, o debate é legítimo e necessário, especialmente diante da importância de garantir dignidade e valorização também aos aposentados e pensionistas que dedicaram anos de serviço à população de Piracicaba.
A entidade pede que, os aposentados e pensionistas da Prefeitura de Piracicaba, que puderem, se mobilizem neste momento, pois o projeto deverá entrar na pauta das próximas reuniões da Câmara Municipal, tornando fundamental a participação da categoria. “São milhares de servidores que dedicaram a vida ao serviço público e que hoje dependem desse auxílio para garantir o sustento e a dignidade de suas famílias. A união e a mobilização dos aposentados serão essenciais para fortalecer essa luta”, destacou o presidente, José Valdir Sgrigneiro.