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CESTA BASICA

Crédito Imagem: Rubens Cardia MTB 27.118 - Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP

Câmara aprecia proposta para garantir cesta básica a 

A Câmara Municipal deu entrada, durante reunião extraordinária realizada ontem (23), em um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que tem como objetivo garantir a concessão de cestas básicas para aposentados e pensionistas do município. A iniciativa foi elaborada pelo departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e região.

O texto aprovado prevê a inclusão do artigo 72-A na legislação municipal, classificando o benefício como verba de caráter social e não indenizatório. Na prática, a medida busca garantir segurança jurídica à concessão da cesta básica, afastando interpretações de que se trata de privilégio ou vantagem indevida. O objetivo é promover justiça social e valorizar servidores, especialmente aqueles que possuem salários mais baixos.

O projeto foi protocolado com a assinatura de todos os vereadores e agora seguirá para tramitação no Legislativo. A expectativa é de que a matéria seja incluída na pauta da próxima sessão para primeira votação. Após essa etapa, será respeitado um interstício de aproximadamente 10 dias, conforme o regimento interno, para então ocorrer a segunda discussão e votação.

No último dia 16 de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo os efeitos do artigo 6º da Lei Municipal nº 10.363, de 16 de dezembro de 2025, de autoria do prefeito Hélio Zanatta, que autorizava o benefício da cesta básica aos aposentados e pensionistas. A decisão levou à necessidade de reformulação da proposta, agora apresentada como emenda à Lei Orgânica do Município.

A cesta básica da categoria foi instituída pela Lei Municipal nº 3.381, de 25 de fevereiro de 1992, sancionada pelo prefeito José Machado, que autorizou a administração direta, autárquica e fundacional a conceder mensalmente cesta básica aos aposentados e pensionistas.  Na época, a administração acatou um pedido do Sindicato dos Municipais, juntamente com a Asapp (Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Prefeitura de Piracicaba), durante as negociações salariais, que tinha também como pauta, a concessão da cesta à categoria.

Na noite de ontem, durante as reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, o dirigente do Sindicato, José Osmir Bertazzoni que esteve como orador na Tribuna, falou que os aposentados não podem ficar sem este benefício.  “Muitos aposentados recebem salários entre R$ 2.000 e R$ 3.000 e, agora, com a suspensão da cesta, não conseguirão se manter, já que muitos estão endividados, com empréstimos ou pagando aluguel”.

Na mesma linha, defendeu o presidente da Asapp, Luiz Dell’Abio. “É lamentável o que está acontecendo. Sabemos que a distribuição de cestas básicas é destinada a pessoas que realmente precisam e que muitas vezes ainda ajudam a sustentar seus familiares”, afirmou.

Até o momento, o projeto não foi aprovado, estando em fase inicial de apreciação pela Câmara Municipal. A expectativa é de que a medida avance nas próximas etapas de tramitação. O Sindicato dos Municipais e a Asapp acompanham o andamento e aguardam os desdobramentos para que este importante benefício possa retornar aos lares de milhares de famílias de Piracicaba.