Manutenção de benefícios a servidores que contraírem Covid

Tramita na Câmara de Vereadores de Piracicaba o projeto de Lei nº67/2020 que propõe a alteração dos artigos 76 e 80 da Lei Municipal 1972/72 que rege o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e artigo 75 que institui Férias Prêmio, durante a vigência da pandemia da Covid-19. A proposta é da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes (PSL). O PL deu entrada na Câmara de Vereadores de Piracicaba na 21ª reunião extraordinária, no dia 06 de julho. O texto segue para análise das comissões permanentes da Casa, antes de ser submetido para apreciação do plenário. Esta alteração atingi os servidores da saúde e segurança pública de Piracicaba, que estão na linha de frente diariamente e expostos ao contágio pela Covid-19. O PL visa proteger e garantir direitos a esses funcionários que vierem a contrair o vírus em razão da função, se afastando para o tratamento médico, por conta do contágio. A vereadora propõe que eles não tenham esse tempo de afastamento computado para a perda de direitos como férias prêmio e quinquênio. Atualmente, o funcionário público tem interrompido o direito às férias-prêmio de três meses consecutivos, assim como o quinquênio, caso solicite afastamento para tratamento de saúde pelo prazo superior a 180 dias, consecutivos ou não. A proposta é de alteração de dois artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (lei 1.972/1972). A redação sugerida para ser acrescida ao artigo 76 é \"exclui-se da contagem de tempo de afastamento constante da letra “a” deste artigo, o tempo de afastamento para tratamento de saúde dos profissionais da saúde e da segurança pública, diretamente envolvidos no combate à pandemia pelo covid-19, que em razão da função tenham contraído o corona vírus\". Já a alteração do artigo 80 da lei 1.972/1972 prevê que a contagem do quinquênio será interrompida quando verificada a prática de uma das faltas do artigo 76, sendo iniciada a contagem do novo quinquênio a partir da cessação dos motivos que cancelaram o período aquisitivo anterior, exceto se a falta se der em razão do preconizado no parágrafo único do artigo 76. A vereadora pede em ofício o apoio do Sindicato para a divulgação desta proposta para os funcionários públicos municipais. Este referido PL vem de encontro com as ações do Sindicato em defesa da categoria, que está em rígida atuação nas secretarias mais atingidas pela Covid.   Inclusive no final do mês de julho, a entidade esteve no Samu (Serviço de Atendimento Móvel), com o responsável pela SITSS (Sistema Integrado de Transporte da Secretaria de Saúde) e do Samu, Donisete Ap. Oliveira. Desde o início da quarentena o Sindicato intensificou as visitas no setor, considerando ser um dos locais com mais incidência e risco ao coronavírus, levando inclusive a óbitos. O Sindicato protocolou um ofício na Secretaria de Administração e na secretaria da Saúde, solicitando imediatamente o fornecimento de EPI’S e a concessão dos adicionais de insalubridade e abono desempenho para os servidores do setor, bem como para os motoristas socorristas.



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