Sindicato questiona decreto que restringe horas extras

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região encaminhou um ofício ao secretário de administração, Luis Fernando Dagnone Cassinelli

solicitando esclarecimentos sobre o Decreto Municipal nº 20.230, de 22 de novembro de 2024, que limita as horas extras dos servidores municipais a 30 horas mensais, com exceções autorizadas pelo Prefeito.

Em documento protocolado hoje (07), o Sindicato questionou a necessidade da autorização do Prefeito em ultrapassar esse limite, a garantia de pagamento das horas extras feitas além do permitido e a possibilidade de a chefia imediata autorizar essas horas. Além disso, busca entender os motivos da limitação e se houve algum acordo com o Ministério Público sobre o tema.

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