Sindicato toma medidas judiciais em defesa dos servidores

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região tomou conhecimento do comunicado nº 004/2020 enviado pela administração do Semae para os servidores desta autarquia.
 
Este comunicado faz referência ao artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, aprovado pelo que estabelece que a União, Estados e Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Covid- 19 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios.
 
Assim, ficaram proibidos, até o dia 31 de dezembro de 2021 no artigo 8º da LC 173/2020 em seu inciso I, “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” bem como a contagem de “tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”.
 
Os artigos em questão ferem a autonomia de Estados e municípios, atentando, assim, contra o modelo federativo adotado pelo Brasil.
 
Nesse contexto o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba encaminhou a questão ao seu Departamento Jurídico que já toma as medidas necessárias para a defesa da categoria com base nos seguintes postulados:
A Lei Complementar 173/2020 não pode ser aplicada no município por ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes (arts. 1º e 2º, da CRFB/88) e à autonomia federativa (art. 18 da CRFB/88); a extrapolação de competência regulamentadora (art. 169 da CRFB/88); bem como a violação à regra da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), à garantia na manutenção do valor e poder de compra (art. 37, X, da CRFB/88) e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CRFB/88).
 
Portanto, para impedir a insegurança jurídica ocasionada com o informativo lançado, por certo o Sindicato através de sua diretoria, irá ingressar com a medida judicial necessária para impedir qualquer postulado da administração pública que vise prejudicar os direitos dos seus servidores.
 



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