Estatuto da GCM

Câmara abre precedente para o Sindicato

Devido à importância ao tema, a Câmara Municipal de Piracicaba abriu precedente na sessão camarária do dia 14/09, durante a fala do dirigente e advogado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, Osmir Bertazzoni, sobre o novo estatuto da Guarda Civil Municipal.

O projeto do novo estatuto foi desenvolvido pela empresa Fipe e enviado pelo Executivo como PLC 08/2023 para ser aprovado pelos parlamentares, que após a manifestação do Sindicato dos Municipais, Associação dos Guardas, do SindGuarda e do GT (Grupo de Trabalho da GCM para readequação do estatuto) adiaram as discussões e deliberações abrindo o diálogo com o Poder Executivo.

Bertazzoni fez importante explanação que levou ao forte debate entre os parlamentares sobre a inaplicabilidade do estatuto desenvolvido e que deve ser adequado antes de ser enviado a Casa de Leis. Estas adequações já foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho e devem ser atendidas pelo Executivo, pois o novo modelo confronta a Lei 13022/2014 e ADPF 995 em que o Plenário da Suprema Corte firmou entendimento de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública.

A diretoria do Sindicato dos Municipais, após receber o estatuto, fez estudo jurídico junto as demais entidades representativas dos guardas municipais. O Sindicato e a equipe técnica imediatamente assim que disponibilizado o PLC 08/2023 no site da Câmara, levantou os pontos inadequados.

“Identificou-se que o estatuto, elaborado pela Fipe, estava completamente inaplicável nas questões legais pertinentes e atrofiando o crescimento de carreira horizontal e vertical aplicados à capacitação, experiência e bons serviços prestados a municipalidade ao longo de suas atividades; seja na necessidade do uso dos armamentos, ou na linha de aplicação das tabelas já existentes de crescimento nas carreiras (graduações) constantes na legislação municipal em vigor e respeitando-se os princípios da paridade, proporcionalidade e isonomia aplicados aos demais servidores municipais. Foram realizadas inúmeras reuniões com a GC e levamos ao conhecimento da mesa diretora da Câmara e dos vereadores”, destacou Bertazzoni.

Após a manifestação de ontem, os vereadores acolheram a solicitação dos representantes da categoria em adiar o PLC 08/2023 com o objetivo de se apresentar os trabalhos realizados pelo GT da GCM para o conhecimento pleno dos vereadores. Segundo Bertazzoni, que estuda a municipalização do policiamento urbano há 40 anos, com sua experiência, destacou que a Lei 13022/14 é importante para o país pois estabelece um marco para a implantação definita das Polícias Municipais, diga-se: as guardas civis; estabelece o poder de polícia e cooperação com as demais forças polícias do Estado e da União conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal.

Acompanhe a fala de José Osmir Bertazzoni na íntegra: https://youtu.be/hamtNzTHLcI?si=RgHlbmv8vEjqrftM



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