Sindicato solicita novo piso nacional aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate À Endemias

Em ofício protocolado na prefeitura nesta segunda-feira (09/05), o departamento jurídico do Sindicato dos Municipais de Piracicaba solicitou ao prefeito Luciano Almeida que seja pago o novo piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias de Piracicaba (ACE), considerando que estas categorias não estão condicionadas à grau de escolaridade, carga horária ou forma de contratação previstas nos termos da Emenda Constitucional 120/22 (publicada no DOU no dia 06 de maio). A solicitação é que o Executivo cumpra o pagamento do valor de R$ 2.424,00 a partir do mês de maio de 2022 e que este valor seja a base de cálculo para as demais vantagens como adicional de insalubridade, bem como o adicional por tempo de serviço e demais porventura previstas em nossa legislação municipal. O ofício também pede a realização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos os ACS e ACE, também o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para assegurar, junto aos institutos de previdências sociais o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre nos termos da Lei Federal 8.213/91. Oficio enviado a prefeitura de Piracicaba no dia 09/05/2022: https://drive.google.com/file/d/1lprzve_afzTtZwmgdp-KVDW7SDXZw-a2/view?usp=sharing



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